Política de Privacidade da xsbet

1Identificação do Controlador de Dados

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), o controlador de dados responsável pelo tratamento das informações pessoais coletadas por meio da plataforma xsbet (acessível em https://xsbet.cam) é a própria xsbet, doravante denominada simplesmente "xsbet", "nós", "nosso" ou "Plataforma".

O Encarregado de Proteção de Dados (DPO) nomeado pela xsbet pode ser contatado pelo e-mail: [email protected], com o assunto "LGPD – Solicitação de Titular".

Esta Política de Privacidade se aplica a todos os usuários da plataforma xsbet, incluindo visitantes não cadastrados, usuários registrados e ex-usuários cujos dados ainda estejam sob responsabilidade da xsbet por obrigação legal de retenção.

2Dados Pessoais Coletados

A xsbet coleta dados pessoais por meio de diferentes canais e em diferentes momentos da sua relação com a plataforma. A seguir, detalhamos as categorias de dados coletados:

2.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário

• Dados de identificação: nome completo, CPF (Cadastro de Pessoa Física), data de nascimento, nacionalidade;
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de celular;
• Dados de endereço: logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP;
• Documentos de identidade: imagens de RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — coletados exclusivamente para fins de verificação de identidade (KYC);
• Comprovante de residência: imagem de documento com endereço — coletado para fins de KYC;
• Selfie de verificação: fotografia do titular segurando o documento de identidade;
• Dados financeiros: chave Pix, informações de cartão de pagamento (processadas por terceiros — a xsbet não armazena dados completos de cartão), histórico de transações na plataforma.

2.2 Dados Coletados Automaticamente

• Dados de acesso: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, identificador do dispositivo;
• Dados de uso: páginas visitadas, tempo de sessão, ações realizadas na plataforma, histórico de apostas e jogos;
• Dados de localização: geolocalização aproximada (derivada do endereço IP) para verificação de elegibilidade geográfica;
• Cookies e tecnologias similares: conforme detalhado na Seção 9 desta Política.

2.3 Dados de Fontes Externas

Em determinadas circunstâncias, a xsbet pode receber dados de fontes externas confiáveis para fins de verificação de identidade, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações regulatórias, incluindo bases de dados da Receita Federal (validação de CPF) e bureaus de crédito para prevenção a lavagem de dinheiro (PLD/FT).

3Finalidades do Tratamento de Dados

A xsbet trata seus dados pessoais para as seguintes finalidades, todas com base legal identificada na Seção 4:

• Prestação dos serviços contratados: criação e gestão de conta, processamento de apostas, pagamentos de prêmios, saques e depósitos;
• Verificação de identidade (KYC): confirmação de idade mínima (18 anos), prevenção ao uso fraudulento da plataforma e cumprimento das exigências regulatórias da Lei 14.790/2023;
• Prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT): monitoramento de transações e cumprimento das obrigações previstas na Lei 9.613/1998 e na regulamentação do COAF;
• Comunicação com o usuário: envio de notificações sobre transações, atualizações de conta, alertas de segurança e comunicações de suporte;
• Marketing e promoções (com consentimento): envio de ofertas, bônus e novidades da plataforma — você pode cancelar a qualquer momento;
• Melhoria da plataforma: análise de dados de uso para aprimorar a experiência do usuário, corrigir erros e desenvolver novos recursos;
• Segurança e prevenção a fraudes: detecção e prevenção de atividades suspeitas, múltiplas contas e uso indevido da plataforma;
• Cumprimento de obrigações legais: atendimento a determinações judiciais, ordens de autoridades competentes e exigências regulatórias.

4Base Legal para o Tratamento (LGPD)

Todo tratamento de dados realizado pela xsbet está fundamentado em pelo menos uma das bases legais previstas no Art. 7º da LGPD:

• Execução de contrato (Art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços de apostas e cassino contratados pelo usuário;
• Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): dados tratados para atender à legislação brasileira aplicável ao setor de apostas (Lei 14.790/2023), LGPD, normas do Banco Central e regulamentações do COAF;
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): prevenção a fraudes, segurança da plataforma e melhoria dos serviços, desde que não prevaleçam sobre os direitos e liberdades fundamentais do titular;
• Consentimento (Art. 7º, I): envio de comunicações de marketing, análise comportamental para personalização e uso de cookies não essenciais — o consentimento pode ser revogado a qualquer momento sem ônus.

Para cada finalidade de tratamento, a xsbet mantém registros internos que identificam a base legal aplicável, conforme exigido pelo Art. 37 da LGPD.

5Compartilhamento de Dados com Terceiros

A xsbet não vende, não aluga e não cede comercialmente seus dados pessoais a terceiros. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes situações, sempre com o mínimo de dados necessário:

5.1 Prestadores de Serviço (Operadores LGPD)

Compartilhamos dados com empresas que nos prestam serviços essenciais, atuando como operadores de dados sob nossas instruções e obrigados contratualmente a manter a confidencialidade:

• Processadores de pagamento: Pix (Banco Central do Brasil), Mercado Pago, PicPay e adquirentes de cartão — para processar transações financeiras;
• Provedores de verificação de identidade: parceiros KYC para validação de CPF e documentos;
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe e outros — recebem identificador anonimizado de sessão para operar os jogos;
• Provedores de infraestrutura de TI: serviços de hospedagem em nuvem, CDN e segurança cibernética;
• Serviços de análise: ferramentas de análise de uso da plataforma, com dados anonimizados ou pseudonimizados.

5.2 Autoridades e Obrigações Legais

A xsbet pode divulgar dados pessoais quando obrigada por lei ou por determinação judicial/administrativa, incluindo:

• Requisições do Poder Judiciário, Ministério Público ou autoridades policiais;
• Relatórios obrigatórios ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras);
• Determinações da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) no exercício de suas funções regulatórias;
• Solicitações da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

6Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global de alguns prestadores de serviço utilizados pela xsbet (como provedores de jogos e infraestrutura de nuvem), alguns dados pessoais podem ser transferidos para servidores localizados fora do Brasil. Nessas situações, a xsbet garante que:

• As transferências ocorrem somente para países com nível adequado de proteção de dados reconhecido pela ANPD, ou;
• São adotadas cláusulas contratuais padrão que garantem proteção equivalente à LGPD, ou;
• O destinatário assina compromisso de adotar práticas de proteção de dados compatíveis com a legislação brasileira.

Todas as transferências internacionais são documentadas internamente e realizadas com o mínimo de dados pessoais necessário para a finalidade específica.

7Retenção e Eliminação de Dados

7.1 Prazos de Retenção

A xsbet retém os dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes critérios:

• Dados de conta ativa: mantidos durante toda a vigência da relação contratual;
• Dados de KYC (documentos de identidade): mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigência das normas PLD/FT;
• Registros de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos, conforme Lei 9.613/1998 e regulamentação do COAF;
• Logs de acesso e navegação: até 6 (seis) meses, conforme Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Dados de marketing (com base em consentimento): até a revogação do consentimento pelo titular.

7.2 Eliminação de Dados

Após o decurso dos prazos de retenção aplicáveis, os dados pessoais são eliminados de forma segura e definitiva, de modo a tornar impossível a recuperação ou reconstrução da informação. Processos de exclusão segura incluem sobrescrita de dados em armazenamento e destruição de mídias físicas quando aplicável.

8Segurança da Informação

A xsbet adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, perda acidental, alteração, divulgação ou destruição. Entre as principais medidas implementadas:

• Criptografia em trânsito: protocolo TLS 1.2/1.3 (SSL) em todas as comunicações entre cliente e servidor;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados em formato criptografado nos bancos de dados;
• Autenticação em dois fatores (2FA): disponível para todas as contas de usuário;
• Controle de acesso: princípio do menor privilégio — funcionários acessam apenas os dados necessários para suas funções;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão (IDS) e monitoramento 24/7 de atividades suspeitas;
• Auditorias periódicas: revisões regulares de segurança e testes de penetração (pentests) por equipes especializadas;
• Plano de resposta a incidentes: procedimentos documentados para contenção, notificação e mitigação em caso de violação de dados.

9Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A plataforma xsbet utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar sua experiência de uso, analisar o desempenho da plataforma e, com seu consentimento, personalizar conteúdo e publicidade. As categorias de cookies utilizados são:

9.1 Cookies Estritamente Necessários

Essenciais para o funcionamento básico da plataforma. Não requerem consentimento e não podem ser desativados. Incluem cookies de sessão, autenticação, preferências de segurança e balanceamento de carga de servidor.

9.2 Cookies de Desempenho e Análise

Utilizados para coletar informações sobre como os usuários interagem com a plataforma (páginas mais visitadas, tempo de carregamento, erros). Os dados são agregados e anonimizados. Requerem consentimento.

9.3 Cookies Funcionais

Armazenam preferências do usuário (idioma, configurações de exibição) para proporcionar uma experiência mais personalizada. Requerem consentimento.

9.4 Gerenciamento de Cookies

Você pode gerenciar, bloquear ou excluir cookies por meio das configurações do seu navegador. Observe que desativar determinados cookies pode afetar a funcionalidade da plataforma. Para instruções sobre como gerenciar cookies nos principais navegadores, consulte a central de ajuda do seu navegador (Chrome, Firefox, Safari, Edge).

10Dados de Menores de Idade

Os serviços da xsbet são destinados exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos. A xsbet não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de idade. O processo de cadastro inclui verificação de CPF e data de nascimento para impedir o acesso de menores.

Se tomarmos conhecimento de que dados pessoais de um menor de 18 anos foram coletados inadvertidamente, tomaremos as seguintes providências imediatas: (i) suspensão da conta; (ii) eliminação de todos os dados coletados; (iii) devolução de eventuais saldos ao responsável legal comprovado, se aplicável.

Responsáveis legais que tenham conhecimento do cadastro indevido de um menor devem contatar imediatamente nosso suporte pelo e-mail [email protected] para que as medidas cabíveis sejam adotadas com a máxima brevidade.

11Como Exercer seus Direitos

Para exercer qualquer dos direitos previstos no Art. 18 da LGPD (acesso, correção, exclusão, portabilidade, revogação do consentimento, entre outros), o titular deve:

1. Enviar solicitação por escrito ao e-mail [email protected] com o assunto "LGPD – [Tipo de Solicitação]";
2. Identificar-se de forma inequívoca (nome completo e CPF cadastrado na conta);
3. Descrever de forma clara e específica o direito que deseja exercer e os dados envolvidos.

A xsbet responderá às solicitações no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, podendo este prazo ser prorrogado, de forma justificada, por mais 15 dias, conforme previsto nas diretrizes da ANPD. Em casos que exijam confirmação de identidade adicional, poderemos solicitar documentação complementar antes de processar a solicitação.

O exercício dos direitos é gratuito para o titular. Em casos de solicitações repetitivas, excessivas ou manifestamente infundadas, a xsbet pode cobrar uma taxa razoável ou recusar o atendimento, devidamente justificado.

12Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Em cumprimento ao Art. 41 da LGPD, a xsbet designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
• Receber comunicações da ANPD e adotar providências;
• Orientar os funcionários e contratados da xsbet quanto às práticas de proteção de dados;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

13Alterações desta Política de Privacidade

A xsbet se reserva o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas de tratamento de dados, novos requisitos legais ou melhorias nos nossos processos de privacidade. A data da última atualização sempre será indicada no topo deste documento.

Alterações que afetem significativamente os direitos dos titulares serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por e-mail e/ou notificação na plataforma. A continuidade do uso dos serviços após a data de vigência das alterações implica aceitação da nova versão da Política.

14Legislação Aplicável e Foro

Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Em especial, pelas seguintes normas:

• Lei nº 13.709/2018 (LGPD): Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet): princípios de proteção de dados e privacidade online;
• Lei nº 14.790/2023: regulamentação de apostas de quota fixa;
• Decreto nº 11.491/2023: regulamentação da LGPD no âmbito federal;
• Resoluções da ANPD: diretrizes e orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando a legislação assim determinar.